| Legislação e jurisprudência |
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Jornal Oficial da União Europeia SCADPlus - Síntese da Legislação da União Europeia OEIL - Observatório Legislativo PreLex - Base de dados dos procedimentos interinstitucionais permite acompanhar as grandes etapas do processo de decisão entre a Comissão e as outras instituições. TED - Suplemento ao Jornal Oficial da União Europeia todos os contratos públicos que ultrapassem determinado valor devem ser publicados no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia ("série S" ou "Jornal Oficial S" ou "JO S"), de modo a serem divulgados em toda a União Europeia. |
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